Quem detém a competência para legislar e administrar serviços de transporte coletivo urbano?
O transporte coletivo urbano é um serviço de interesse local. Cabe, portanto, aos Municípios definir as regras para isenção de tarifas dos meios de transporte coletivo sob sua responsabilidade. O governo estadual também costuma administrar parte do sistema de transporte, sobretudo os intermunicipais.
O paciente com câncer tem direito à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo?
A maioria das legislações municipais e estaduais garantem o direito à isenção da tarifa do transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência. Em alguns locais, o direito à isenção dessa tarifa se estende a pacientes de determinadas patologias durante o tempo de duração de certos tratamentos. Sendo assim, é importante verificar na secretaria dos transportes da localidade onde reside o paciente, quais as hipóteses e requisitos previstos em lei para se obter a isenção da tarifa do transporte coletivo urbano.
O transporte coletivo urbano é um serviço de interesse local. Cabe, portanto, aos Municípios definir as regras para isenção de tarifas dos meios de transporte coletivo sob sua responsabilidade. O governo estadual também costuma administrar parte do sistema de transporte, sobretudo os intermunicipais.
O paciente com câncer tem direito à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo?
A maioria das legislações municipais e estaduais garantem o direito à isenção da tarifa do transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência. Em alguns locais, o direito à isenção dessa tarifa se estende a pacientes de determinadas patologias durante o tempo de duração de certos tratamentos. Sendo assim, é importante verificar na secretaria dos transportes da localidade onde reside o paciente, quais as hipóteses e requisitos previstos em lei para se obter a isenção da tarifa do transporte coletivo urbano.
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