A lei garante diversos direitos aos pacientes com câncer, como acesso à
medicamentos e outros procedimentos terapêuticos e de diagnósticos,
isenção de impostos, benefícios previdenciários e relacionados a
transportes. Não raras vezes, porém, a lei é desrespeitada e o paciente
se vê privado de seus direitos.
O que fazer quando a lei não for respeitada?
Quando a lei não for respeitada, o paciente deve primeiramente
formalizar uma reclamação para os órgãos de defesa, controle e
fiscalização competentes, buscando a resolução do problema. Caso isso
não seja suficiente para resolver a questão, pode ser necessário
recorrer à via judicial.
O que fazer se o paciente não dispuser de recursos financeiros para contratar um advogado?
Nesse caso, o acesso à justiça pode ser viabilizado por meio do
Sistema dos Juizados Especiais (que também pode ser acionado
independentemente da situação financeira do paciente) ou por intermédio
das Defensorias Públicas, presentes em todos os estados e em âmbito
nacional, e que prestam serviço de assistência judiciária gratuita à
população carente, diretamente ou por convênios celebrados, na maioria
das vezes, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Sistema dos Juizados Especiais
A justiça está cada vez mais acessível ao cidadão. Isso se deve em
muito ao Sistema dos Juizados Especiais, que possibilita o ajuizamento
de ações gratuitamente sem a necessidade de pagar por um advogado ou
pelas custas processuais.
Conheça os Juizados Especiais que podem ajudar o paciente a ter pleno acesso aos seus direitos:
- Juizados Especiais Federais
Criados pela Lei nº 10.259, de 12/07/2001, garantem o acesso gratuito
à justiça em causas contra o Poder Público Federal, cujo valor não
supere 60 salários mínimos vigentes, valendo destacar as ações de
natureza previdenciária, como, por exemplo, concessão de auxílio doença e
aposentadoria por invalidez, além de possibilitar a discussão do
levantamento do saldo nas contas de FGTS e PIS, da isenção do IR sobre
proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e do próprio acesso às
ações e serviços de saúde prestados pelo SUS.
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