O paciente de câncer com qualquer tipo de limitação física que o
incapacite de dirigir veículo comum, poderá adquirir a Carteira Nacional
de Habilitação Especial, para a condução de veículo especial
adaptado às suas necessidades, com a isenção dos seguintes impostos:
- IPVA
- IPI
- ICMS
- IOF
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